Legal
Termos e Condições
Última atualização: 14 de julho de 2025
Data de vigência: 14 de julho de 2025
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a Jandaia Tech, com sede na Avenida Anhanguera 5195, Setor Central, Goiânia – GO, CEP 74043-011 ("Prestador"), e as empresas ou pessoas físicas que contratam seus serviços ou utilizam seu site ("Contratante" ou "Usuário"). O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos.
1. Definições
- Serviços: os três engajamentos oferecidos pela Jandaia Tech — Estudo de Amostra e Viabilidade, Suporte a Textos de Marketing e Reconstrução Operacional.
- Contratante: a empresa ou pessoa física que contrata um ou mais dos Serviços.
- Prestador: a Jandaia Tech.
- Acordo: o contrato formalizado entre as partes para um engajamento específico.
- Material do Cliente: documentos, textos, dados e informações fornecidas pelo Contratante para execução dos Serviços.
2. Aceitação dos termos
O uso do site https://jandaiatkrxf.pro e a contratação de qualquer Serviço implicam aceitação destes Termos. O Contratante declara ter capacidade legal para firmar contratos e ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representante legal de pessoa jurídica devidamente constituída.
3. Descrição dos serviços
A Jandaia Tech oferece os seguintes serviços de integração de inteligência artificial para pequenas e médias empresas:
- Estudo de Amostra e Viabilidade (R$ 165,00): produção de 20 amostras reais de saída com o material do Contratante, avaliação escrita de precisão e nota de recomendação. Duração: 10 dias úteis.
- Suporte a Textos de Marketing (R$ 340,00): sessão de definição de tom, modelos para quatro tipos de material, lista de verificação de revisão e uma rodada de refinamento. Duração: 4 semanas.
- Reconstrução Operacional (R$ 750,00): reconstrução de uma rotina operacional em quatro fases com aceite escrito entre cada uma, envolvimento de funcionário interno, documentação completa e revisão dois meses após o encerramento. Duração: 10 semanas.
Os serviços são prestados preferencialmente para empresas situadas em Goiás, mas podem atender outras regiões mediante avaliação prévia.
4. Responsabilidades do Contratante
- Fornecer Material do Cliente completo, preciso e com as autorizações necessárias para uso
- Nomear um responsável interno para acompanhamento do projeto, conforme exigido por cada serviço
- Participar das reuniões agendadas dentro dos prazos estabelecidos
- Realizar a revisão e o aceite de cada fase dentro de 5 dias úteis após a entrega
- Não compartilhar metodologias, modelos ou entregáveis com terceiros sem consentimento por escrito
- Usar os entregáveis de acordo com as leis aplicáveis, incluindo a LGPD
5. Propriedade intelectual
Os métodos, processos e abordagens metodológicas do Prestador são de sua propriedade exclusiva. Os entregáveis específicos produzidos com o Material do Cliente para cada projeto são cedidos ao Contratante após o pagamento integral. O Material do Cliente permanece de propriedade do Contratante em todos os momentos.
O Contratante concede ao Prestador uma licença não exclusiva para usar o Material do Cliente exclusivamente para execução do projeto contratado. Essa licença se encerra ao final do projeto.
6. Pagamento
- Os valores são fixos por engajamento e pagos em reais (R$) conforme acordado no contrato específico de cada projeto
- O cronograma de pagamento (antecipado, parcelado ou por fase) é definido no contrato do projeto
- Projetos adicionais fora do escopo original são orçados e acordados separadamente antes de qualquer execução
- O não pagamento nas datas acordadas pode resultar em suspensão do projeto até regularização
7. Escopo e alterações
Cada engajamento possui escopo definido por escrito antes do início. Alterações de escopo devem ser solicitadas por escrito e acordadas em aditivo antes de qualquer execução adicional. O Prestador não é obrigado a executar trabalho fora do escopo original sem acordo formal.
O aceite escrito ao final de cada fase confirma que as entregas daquela fase foram realizadas conforme acordado.
8. Confidencialidade
O Prestador trata o Material do Cliente com confidencialidade e não o divulga a terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei. O Material do Cliente é usado exclusivamente para execução do projeto contratado e não é reutilizado em outros projetos ou bases de dados.
9. Isenções e limitações
Os Serviços são prestados com diligência profissional, mas não oferecem qualquer tipo de resultado específico como condição. O Prestador não se responsabiliza por:
- Resultados operacionais ou financeiros decorrentes do uso dos entregáveis
- Falhas nos sistemas ou plataformas do Contratante que afetem a execução dos projetos
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade
- Saídas de modelos de linguagem que o Contratante utilize sem a revisão humana recomendada
A responsabilidade total do Prestador em qualquer caso é limitada ao valor pago pelo engajamento específico no qual o dano se originou.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de um projeto mediante aviso escrito com 10 dias de antecedência, respeitando as fases concluídas. Em caso de rescisão:
- O Contratante paga pelos trabalhos concluídos até a data de rescisão
- O Prestador entrega os materiais produzidos até aquele momento
- Materiais do Cliente são devolvidos ou excluídos conforme solicitado
11. Força maior
Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de internet ou atos governamentais. As obrigações são suspensas durante o evento e retomadas quando ele cessar.
12. Indenização
O Contratante concorda em indenizar o Prestador contra reclamações de terceiros resultantes do uso indevido dos entregáveis, do fornecimento de Material do Cliente sem as autorizações necessárias ou da violação destes Termos.
13. Resolução de disputas
As partes buscam resolver qualquer divergência primeiramente por negociação direta. Caso não haja acordo em 30 dias, a disputa é submetida à jurisdição do Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a lei brasileira a estes Termos.
14. Disposições gerais
- Integralidade: estes Termos, junto ao contrato específico de cada projeto, constituem o acordo completo entre as partes
- Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
- Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia permanente a ele
- Cessão: o Contratante não pode ceder obrigações destes Termos sem consentimento por escrito do Prestador
15. Alterações nestes termos
O Prestador pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias pelo e-mail cadastrado ou por publicação no site. O uso continuado dos Serviços após essa data implica aceitação dos novos Termos.
16. Contato
Para questões sobre estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Avenida Anhanguera 5195, Setor Central, Goiânia – GO, CEP 74043-011